Redação - Jornal Realidade (redacao) Barueri, 11 de março de 2026 – A Câmara Municipal de Barueri aprovou, na última terça-feira (3), o Projeto de Lei 1/2026, que torna obrigatória a utilização de Sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos da cidade. A medida visa garantir o direito à comunicação para pessoas que não se expressam pela fala convencional.
A nova legislação determina que o poder público municipal disponibilize recursos como pranchas de comunicação, pictogramas, painéis visuais e tablets com aplicativos específicos. Essas ferramentas são essenciais para que pessoas com dificuldades na fala ou na escrita possam expressar suas necessidades, participar de atividades cotidianas, estudar e exercer sua autonomia com mais independência.
O autor da proposta, vereador Allan Miranda (União Brasil), destacou que a iniciativa promove a inclusão e a dignidade. “Comunicar é um direito humano básico. Garantir acessibilidade comunicativa é assegurar inclusão de verdade”, afirmou o parlamentar. A nova lei municipal está em conformidade com a Lei Federal nº 15.249/2025, que estabelece diretrizes semelhantes em âmbito nacional.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Barueri será responsável por regulamentar a lei e definir os prazos e as formas de implementação dos sistemas de comunicação nos equipamentos públicos. A expectativa é que a medida amplie significativamente a inclusão e a qualidade do atendimento a todos os cidadãos.
Luciane Machado MTB 0074578/SP
