NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL
A respeito da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 18 de agosto de 2022, que consta nos autos de Apelação Criminal nº 1501943-75.2020.8.26.0616, a Guarda Civil de Cotia e a





