Sebrae Barueri: prazo para Declaração Anual do MEI é prorrogado até 30 de junho

O Sebrae Aqui – Barueri alerta aos Microempreendedores Individuais (MEI) que a Receita Federal prorrogou o prazo para envio da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) até 30 de junho de 2020. O mesmo vale para as empresas que operam sob o regime do Simples Nacional. Antes a declaração tinha que ser feita até 31 de maio. A declaração é rápida e totalmente on-line.

Segundo o governo, o aumento no prazo tem o objetivo de diminuir o impacto econômico causado pela pandemia por coronavírus.

A Declaração refere-se ao ano de 2019. Mesmo que o MEI tenha sido aberto no último mês do ano anterior é necessário fazer a declaração desse período. Quem não teve faturamento algum também deve enviar os dados ao órgão, assim como MEIs com baixa. Essas informações irão compor a base de dados da Receita Federal.

Devem ser declarados todos os valores movimentados pelo MEI ao longo de 2019, tendo sido emitidas notas fiscais ou não desses serviços. Lembrando que o faturamento anual do MEI não deve ultrapassar a cifra de R$ 81 mil, sendo esse valor proporcional a cada mês de atividade, ou seja, de R$ 6.750 por mês.

O atraso na entrega da DASN – SIMEI pode gerar multa no valor mínimo de R$50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas ao órgão responsável.

Há todas as explicações sobre o que é a DASN – SIMEI e vários outros serviços destinados ao Microempreendedor Individual no www.portaldoempreendedor.gov.br.

Vencimento das mensalidades também foi adiado
O DAS, imposto mensal pago pelo MEI, teve os vencimentos de março, abril e maio adiados para o final do ano sem cobrança de multa. O DAS de março, que venceria em 20 de abril, foi adiado para 20 de outubro; o DAS de abril, que venceria em 20 de maio, poderá ser pago até 20 de novembro; e o DAS de maio, que venceria em 22 de junho, poderá ser pago sem multa até 21 de dezembro.

Passo a passo de como fazer a declaração:
1 – faça um relatório das receitas obtidas em cada mês do ano anterior. AQUI você consegue baixar um modelo que pode te orientar;
2 – confira se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório mensal;
3 – se estiver tudo correto, acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br e clique na opção “Já sou microempreendedor individual”, à direita da tela;
4 – na tela que abrir, clique no quadro “Faça sua declaração anual de faturamento”;
5 – clique em “Enviar declaração”;
6 – na tela a seguir digite seu CNPJ e, abaixo, confirme os caracteres de segurança;
7 – preencha as informações conforme a tela e clique em “Continuar”;
8 – preencha as demais informações solicitadas na tela seguinte e avance;
9 – nesta etapa deve aparecer a tela de valores apurados. Confira cuidadosamente e, se estiver tudo correto, clique em “Transmitir”;
10 – agora é só imprimir o comprovante e pronto!

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Redação
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