VOCÊ SABE QUAL A FUNÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA?

Poucas pessoas sabem quais são as funções da Defensoria Pública, além do preconceito existe a questão da falta de informações sobre onde elas estão instaladas nos municípios e quais os serviços dispõem a população, por este motivo iremos apresentar, em poucas linhas, como a Defensoria Pública pode ser importante para o cidadão.

Primeira observação: Quem é e o que Faz um Defensor Público?

Muitas vezes conhecido como “advogado do povo, ou advogado de graça (não divinal) ”, o defensor é o bacharel em direito com habilitação para advogar contratado pelo governo brasileiro para defender todos os cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas cobradas por um advogado particular.

Este profissional pode ser de carreira, aprovado em concurso público de provas e títulos ou um dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que assinam um convênio com a Defensoria Pública e assistem à população carente de um determinado município atendendo o excesso de demanda que os concursados não conseguem atender ou aqueles serviços em que os

concursados locais não atuam, como exemplo em Carapicuíba as causas de segunda fase de Júri (como é o caso do autor deste texto).

O Defensor Público (concursado ou conveniado) é o responsável por garantir o direito de acesso à justiça ao cidadão carente, desprovido de recursos financeiros para custear as despesas com a contratação de advogado particular. Entre as suas funções podemos destacar a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e gratuita. O rol de atribuições do defensor é bastante amplo e vai desde a assistência jurídica na área cível a exemplos de ações relacionadas ao direito de família, sucessões, posse e propriedade, relações de consumo, causas previdenciárias e demandas contra o Poder Público. Suas funções também perpassam pela defesa criminal dos cidadãos acusados da prática de alguma infração penal e pela assistência a grupos socialmente vulneráveis, como a criança e o adolescente, a mulher vítima de violência doméstica, a pessoa com deficiência e o idoso. E alcançam ainda a tutela coletiva que possa beneficiar, de qualquer forma, os cidadãos hipossuficientes.

A Defensoria Pública somente pode atuar quando o resultado da demanda atingir pessoas hipossuficientes?

Nesse ponto, vale observar que lei 7.347/85, que não faz distinção entre a Defensoria e os demais colegitimados para a propositura de ação coletiva, de forma que se trata de atuação genérica e ampla, ou seja, qualquer um que tenha legitimidade para propor uma ação coletiva como associações, sindicatos, partidos políticos e outros entes.

Sendo assim, é plenamente plausível interpretação no sentido de que a atuação da Defensoria Pública na seara coletiva inclui-se dentre as atividades atípicas da instituição. Nesse sentido, não há necessidade de comprovação de que o resultado da demanda ajuizada pela Defensoria seja apto a atingir “necessitados”, pois que a atuação, nesse caso, se daria de forma larga e irrestrita.

Quem deve atestar a necessidade?

A triagem inicial é feita diretamente no posto de atendimento da Defensoria, na ocasião alguns documentos são exigidos do assistido, porém, a análise final será feira pelo defensor antes de ingressar com a ação.

Inicialmente, deve-se observar que nem sempre será necessário haver comprovação disso nos autos. É o caso de situações que envolvem fato notório, que, nos termos do artigo 334 do CPC não dependem de prova.

Escrito isso, vale observar que toda ação intentada pela Defensoria Pública, passa, antes do ajuizamento, pela análise de um Defensor Público, que deve verificar a viabilidade para início de um processo judicial, sendo arquivado o procedimento de assistência jurídica quando conclui negativamente ou alcança solução extrajudicial.

Sendo assim, em demandas individuais, a praxe da instituição demonstra buscar-se sempre a obtenção de declaração de pobreza do assistido, que pode ser compelido a apresentar outros meios de prova de hipossuficiência.

A necessidade se resume à hipossuficiência econômica?

A resposta é NÃO, a professora Ada Pellegrini Grinover, ensina que:

“Assim, mesmo que se queira enquadrar as funções da Defensoria Pública no campo da defesa dos necessitados e dos que comprovarem insuficiência de recursos, os conceitos indeterminados da Constituição autorizam o entendimento – aderente à ideia generosa do amplo acesso à justiça? De que compete à instituição a defesa dos necessitados do ponto de vista organizacional, abrangendo, portanto, os componentes de grupos, categorias ou classes de pessoas na tutela de seus interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. ”

Neste sentido, cada caso será avaliado pela triagem e pelos defensores na hora do atendimento, assim como o necessitado de tutela coletiva, que convém apresentar a figura do vulnerável e seu vínculo com a atuação defensorial.

Onde procurar a Defensoria Pública em Carapicuíba?

Em Carapicuíba a Defensoria fica na Avenida Celeste, 58 – Centro – Carapicuíba, o telefone é 4183-5415.

Horários de atendimentos:

Infância e Juventude infracional e VEC – Execução Penal – 5ª feira, das 13:00 às 15:00.

Cível, Família e Fazenda – De 2ª a 5ª – com distribuição de senhas: das 07:00 às 08:00.

Criminal – 3ª feira, das 13:00 às 15:00.

Alguns Documentos que podem ser exigidos no primeiro atendimento:

1) RG original.

2) Comprovante de residência (conta de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel, recibo de aluguel e etc).

3) Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família. Quem trabalha registrado, levar os 3 últimos holerites. Quem não trabalha registrado, levar carteira de trabalho, extrato bancário dos últimos 3 meses e outros documentos que tiver, por exemplo declaração do empregador, declaração do imposto de renda etc.

4) Comprovante de patrimônio: certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU do ano em curso; documentos de propriedade de veículos; extratos de poupança (se houver).

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