Professor Doutor Marcio Antoni – VOCÊ SABE O QUE É O PROCON?

Procon é a sigla de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, representada por uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon-SP é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira.

A missão principal do Procon é equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, seu objetivo é elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, entre elas: educação para o consumo; recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor; acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas; estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor; pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor; suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados; intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais; disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

É importante esclarecer que a Fundação Procon-SP não possui qualquer vínculo ou convênio com nenhuma empresa fornecedora de produtos ou serviços, tampouco com escritórios de advocacia. O convite para comparecer em escritórios de advocacia, supostamente conveniados com o Procon caracteriza crime e infração ética aos estatutos da advocacia. Os serviços da Fundação Procon – SP são gratuitos, caso alguém receba algum convite deste denunciem esta prática ao próprio Procon e, se possível, também em uma Delegacia de Polícia e na Ordem dos Advogados do Brasil.

A Fundação Procon foi o primeiro órgão a implementar o Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor no Brasil, programa de extrema importância, não só pela divulgação da “PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR”, como também pelo estabelecimento de um intercâmbio de informações entre os municípios e adoção de medidas conjuntas para a valorização e respeito à cidadania em todo o Estado de São Paulo.

O Procon-SP realiza ações itinerantes no Estado, com suas unidades móveis “Procon Móvel”. Totalmente equipadas para realizar ações de educação, orientação, atendimento e distribuição de

folders e cartilhas, essas unidades levam os serviços do Procon para comunidades carentes ou para locais onde não haja esse serviço.

Além de oferecer todo apoio aos consumidores, esse órgão coloca à disposição dos fornecedores em geral um canal para orientação e esclarecimento de dúvidas sobre dispositivos da lei consumerista, com vistas a promover a educação e informação quanto a seus direitos e deveres, bem como à melhoria do mercado de consumo. Também são oferecidos cursos e palestras tanto na sede do Procon-SP quanto nas empresas, bastando entrar em contato e contratar. Informações sobre esse atendimento e palestras podem ser obtidas no site do Procon-SP.

FISCALIZAÇÃO

O Procon-SP também é responsável pela fiscalização do mercado de consumo no Estado de São Paulo, zelando pelo cumprimento da legislação de proteção do consumidor. Além de promover algumas operações de fiscalização específicas também age mediante apuração de denúncias de irregularidades encaminhadas pelos consumidores e por outros órgãos públicos ou entidades civis de defesa do consumidor. Sua atuação tem como foco principal as questões de caráter coletivo, tais como: direito à informação (afixação de preços, prazo de validade, rotulagem, entre outras), prestação de serviço adequado, qualidade dos combustíveis comercializados nos postos, proteção contra publicidade enganosa e abusiva e, ainda, contra práticas comerciais desleais impostas no fornecimento de produtos e serviços (recusa na venda de meia-entrada, cobrança de consumação mínima, imposição de venda casada, realização de ligações indesejadas a consumidores cadastrados no Sistema de Bloqueio de Telemarketing, descumprimento das normas de SAC, negativa ou irregularidade na realização de recall, inserção de cláusulas abusivas nos contratos em geral, entre outras).

Na Cidade de Carapicuíba você encontra o Procon no Ganha Tempo do Plaza Shopping Carapicuíba, na Estrada Ernestina Vieira, 149 – Subsolo – FONE: 4167-6273 – ramal 224, Atende de segunda a sexta-feira das 8h15 às 17h (com distribuição de 50 senhas diárias para abertura de reclamação até às 15h).

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